AREsp 2452947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: BIOTECH TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BIOTECH TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa.