AREsp 2474491 - DECISAO

AREsp 2474491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciação da alegada violação da coisa julgada (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/associação Autora/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa Ações Coletivas Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada/associação Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade ativa restrita à lista de associados
  3. 3 Preclusão/processualidade da impugnação sobre limitação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciação da alegada violação da coisa julgada (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.