REsp 2113483 - DECISAO

REsp 2113483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 783 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de prévia liquidação para apuração do excesso de execução e proporcionalização dos honorários, sendo mantido o acórdão com fundamento no art. 932, III do CPC (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: BARRETTO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU SA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

BARRETTO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU SA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 783 do CPC
  2. 2 possibilidade de instauração da fase de cumprimento de sentença sem prévia liquidação
  3. 3 arbitramento e distribuição proporcional de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 783 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de prévia liquidação para apuração do excesso de execução e proporcionalização dos honorários, sendo mantido o acórdão com fundamento no art. 932, III do CPC (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.