REsp 1722397 - DECISAO

REsp 1722397 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior, entendendo-se que não se pode, por essa via, determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado quando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF for posterior ao trânsito em julgado; nesses casos, existem mecanismos processuais adequados, notadamente a ação rescisória, para discutir a rescisão do título, cabendo respeitar os limites previstos no CPC/73 e CPC/15 quanto ao momento do pronunciamento do STF.

Parties
Embargante: ILSE SCHERER WARREN E OUTRO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Havia Dado Provimento a Recurso Especial (embargos À Execução)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; decisão anterior reconsiderada parcialmente; conhecido em parte do recurso especial interposto pela UFSC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título Judicial, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Embargos De Declaração Inexigibilidade Do Título Judicial Incorporação De Quintos Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILSE SCHERER WARREN E OUTRO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Havia Dado Provimento a Recurso Especial (embargos À Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível declarar a imediata inexigibilidade de título judicial transitado em julgado em face de decisão posterior do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da norma aplicável
  2. 2 Incidência das normas do CPC/73 e CPC/15 sobre inexigibilidade do título conforme o momento do pronunciamento do STF (anterior ou posterior ao trânsito em julgado)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória versus aplicação direta de mecanismos de inexigibilidade

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior, entendendo-se que não se pode, por essa via, determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado quando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF for posterior ao trânsito em julgado; nesses casos, existem mecanismos processuais adequados, notadamente a ação rescisória, para discutir a rescisão do título, cabendo respeitar os limites previstos no CPC/73 e CPC/15 quanto ao momento do pronunciamento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; decisão anterior reconsiderada parcialmente; conhecido em parte do recurso especial interposto pela UFSC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar parcialmente a decisão e-STJ fls. 1.123-1.130