REsp 2008858 - DECISAO

REsp 2008858 - DECISAO

Conheceram‑se os embargos de declaração como agravo interno e, à vista da premissa de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, reafirmou‑se a impossibilidade de, por essa via, determinar a cessação imediata do pagamento de quintos incorporados por sentença transitada em julgado, sendo a ação rescisória o meio adequado para impugnar tal título; por isso, conheceu‑se do recurso especial interposto pela UFSC e negou‑lhe provimento.

Parties
Embargante: MARISE DA SILVEIRA E OUTRO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão Conhecida Como Agravo Interno, Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Dos Embargos Como Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MARISE DA SILVEIRA E OUTRO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão Conhecida Como Agravo Interno, Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Dos Embargos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é inexigível o título judicial quando a sentença transitou em julgado antes do julgamento pelo STF que declarou a inconstitucionalidade da norma aplicável
  2. 2 Se é possível determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado com base em decisão do STF superveniente
  3. 3 Qual o remédio processual adequado quando a declaração de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado (ação rescisória vs. inexigibilidade na execução)

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos de declaração como agravo interno e, à vista da premissa de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, reafirmou‑se a impossibilidade de, por essa via, determinar a cessação imediata do pagamento de quintos incorporados por sentença transitada em julgado, sendo a ação rescisória o meio adequado para impugnar tal título; por isso, conheceu‑se do recurso especial interposto pela UFSC e negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina e negado-lhe provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão que havia dado provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 824-830)