AREsp 2500355 - DECISAO

AREsp 2500355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Recorrida (exequente): MEDIASTREAM DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadimplemento, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Privado Direito Processual Civil Contratos Execução Embargos À Execução Inadimplemento Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Recorrente

MEDIASTREAM DO BRASIL S.A.

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 incidência de encargos moratórios diante de alegado inadimplemento da parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.