AREsp 2413478 - ACORDAO

AREsp 2413478 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a existência de título executivo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de afastar multa e juros careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); as razões recursais foram insuficientes, não cabendo a aplicação de multa ou a majoração de honorários no presente agravo interno.

Parties
Agravante: BRT RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo (obrigação Líquida, Certa E Exigível), Incidência De Súmulas, Multa E Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo (obrigação Líquida, Certa E Exigível) Incidência De Súmulas Multa E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRT RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ - vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a existência de título executivo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de afastar multa e juros careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); as razões recursais foram insuficientes, não cabendo a aplicação de multa ou a majoração de honorários no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.