REsp 2113579 - DECISAO

REsp 2113579 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Apelante não comprovou a notificação da Apelada sobre a revogação do mandato e não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da causa debendi; assim, aplicando-se a teoria da aparência e a proteção ao terceiro de boa-fé, concluiu-se que a nota promissória preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 784, I, do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Executada/apelante: Apelante (Executada); Exequente/apelada: Apelada (Exequente); Ex Mandatário (assinante Da Nota Promissória): Paulo Roberto Torres; Representante Legal Da Apelante: Elídio Barbosa Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Mandato, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Certeza Liquidez E Exigibilidade
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Mandato Teoria Da Aparência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Apelante (Executada)

Executada/apelante

Apelada (Exequente)

Exequente/apelada

Paulo Roberto Torres

Ex Mandatário (assinante Da Nota Promissória)

Elídio Barbosa Torres

Representante Legal Da Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência aos negócios praticados por ex-mandatário
  2. 2 Efeito da revogação do mandato notificada apenas ao mandatário em relação a terceiros de boa-fé
  3. 3 Ônus da prova quanto à inexistência da causa debendi (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Apelante não comprovou a notificação da Apelada sobre a revogação do mandato e não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da causa debendi; assim, aplicando-se a teoria da aparência e a proteção ao terceiro de boa-fé, concluiu-se que a nota promissória preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 784, I, do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.