AREsp 2455028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, verificou ausência de garantia suficiente do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 284/STF) e entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BSV ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

BSV ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 suficiência da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, verificou ausência de garantia suficiente do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 284/STF) e entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Negado provimento ao recurso especial