EREsp 1686779 - DECISAO

EREsp 1686779 - DECISAO

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.; Recorrido: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos À Execução, Conversão De Debêntures, FINOR, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Renegociação De Dívidas, Súmulas
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Parties

SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

Banco do Nordeste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo e condições para conversão de debêntures (Lei 8.167/1991 e MP 2.058/2000)
  3. 3 competência e atuação do Banco do Nordeste como operador do FINOR