AREsp 1234095 - DECISAO

AREsp 1234095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões suscitadas relativas ao indeferimento liminar da inicial e ao enriquecimento ilícito não foram prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ; reconheceu-se que há danos emergentes em razão do sucateamento do bem e que o valor a ser executado será apurado em fase de liquidação; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Exequente/agravado: José Rogério Santa Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; acórdão recorrido mantido; honorários recursais majorados em 1%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação De Bem Móvel, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Reformatio in Pejus, Sucateamento Do Bem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação De Bem Móvel Danos Emergentes Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Recorrente/agravante

José Rogério Santa Rosa de Oliveira

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus
  2. 2 Rito processual adequado para execução de contrato de locação (entrega de coisa certa vs execução de quantia certa)
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões suscitadas relativas ao indeferimento liminar da inicial e ao enriquecimento ilícito não foram prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ; reconheceu-se que há danos emergentes em razão do sucateamento do bem e que o valor a ser executado será apurado em fase de liquidação; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; acórdão recorrido mantido; honorários recursais majorados em 1%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantido o acórdão recorrido