REsp 2118695 - DECISAO

REsp 2118695 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, deu-se provimento para substituir tanto a taxa de juros moratórios como o INPC pela SELIC, por ser esse o entendimento desta Corte quanto à incidência do art. 406 do CC/2002; os demais pontos não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 783 do NCPC e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Mercantis, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da SELIC, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Embargos À Execução Duplicatas Mercantis Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 783 do NCPC quanto à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros de mora e substituição do INPC pela SELIC após vigência do CC/2002 (art. 406 CC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e adequação da fundamentação do recurso especial (Súmulas 282, 356 e 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, deu-se provimento para substituir tanto a taxa de juros moratórios como o INPC pela SELIC, por ser esse o entendimento desta Corte quanto à incidência do art. 406 do CC/2002; os demais pontos não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 783 do NCPC e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido

Orders

  • Substituir tanto a taxa de juros moratórios como o INPC pela SELIC.
  • Publique-se. Intime-se.