AREsp 2446025 - DECISAO

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Os comprovantes de pagamento apresentados eram anteriores à confissão de dívida e não demonstraram vínculo com a dívida confessada, de modo que a embargante decaiu do ônus de provar a quitação (art. 373, I, CPC); além disso, a rejeição do pedido para acolher a quitação não implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e o juiz não está adstrito ao laudo pericial, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maura Lidiany Nascimento Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Restituição Em Dobro, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Ônus Da Prova Perícia Contábil Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

Maura Lidiany Nascimento Souto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de título executivo extrajudicial (confissão de dívida)
  2. 2 Prova de quitação do débito exigido judicialmente
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Os comprovantes de pagamento apresentados eram anteriores à confissão de dívida e não demonstraram vínculo com a dívida confessada, de modo que a embargante decaiu do ônus de provar a quitação (art. 373, I, CPC); além disso, a rejeição do pedido para acolher a quitação não implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e o juiz não está adstrito ao laudo pericial, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida ao recorrente.