AREsp 2538761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque o pedido formulado implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LÍVIA MARIA NOAL BELTRÃO; Embargado: EDSON DIAS DE ARAÚUJO; Embargada: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agruvar Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Segredo De Justiça, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Embargos À Execução Efeito Suspensivo Segredo De Justiça Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LÍVIA MARIA NOAL BELTRÃO

Agravante

EDSON DIAS DE ARAÚUJO

Embargado

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agruvar Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 restrições ao segredo de justiça nos termos do art. 189 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Publique-se.