AREsp 2462423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e parte das matérias envolvem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; Embargante: José Diniz da Silva; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Agravante

José Diniz da Silva

Embargante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 rejeição liminar dos embargos à execução por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e parte das matérias envolvem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.