AREsp 2478794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que estavam presentes a verossimilhança das alegações de vícios no título executivo e o perigo da demora, justificando a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução, e porque o reexame desses fatos seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Poder Geral De Cautela
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que estavam presentes a verossimilhança das alegações de vícios no título executivo e o perigo da demora, justificando a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução, e porque o reexame desses fatos seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.