AREsp 1744512 - ACORDAO

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Como o título executivo judicial transitado em julgado previa expressamente o termo final de aplicação do reajuste de 9,56% e tal previsão era anterior ao julgamento do tema repetitivo, modificá-la na fase de cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste da tabela do SUS na fase de execução
  2. 2 Preservação da coisa julgada quando o título executivo contém determinação expressa do termo final do reajuste
  3. 3 Aplicação do índice de 9,56% e seu marco temporal versus execução

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial transitado em julgado previa expressamente o termo final de aplicação do reajuste de 9,56% e tal previsão era anterior ao julgamento do tema repetitivo, modificá-la na fase de cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.