REsp 2119033 - DECISAO

REsp 2119033 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de fundamentação deficiente, razão pela qual o apelo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: União Federal; Embargado: Sindicato embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

União Federal

Recorrente

Sindicato embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 inclusão da PAE na base de cálculo do reajuste de 28,86%
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de fundamentação deficiente, razão pela qual o apelo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intime-se