AREsp 2426957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias (comprovação da agiotagem e vinculação das promissórias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos dos autos indicaram cobrança de juros de 1% ao mês e correção monetária, afastando a demonstração da usura; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIA MARIA RIGO FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agiotagem, Juros Usurários, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Agiotagem Juros Usurários Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NADIA MARIA RIGO FARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da agiotagem/usura
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por violação de lei e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias (comprovação da agiotagem e vinculação das promissórias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos dos autos indicaram cobrança de juros de 1% ao mês e correção monetária, afastando a demonstração da usura; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.