REsp 2116745 - DECISAO

REsp 2116745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões de recorrer não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, de que a discussão sobre a legitimidade passiva deverá ser enfrentada na fase instrutória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; assim, o acórdão recorrido é confirmado pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA e Outros; Recorrida: Marília Hipólito Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Ad Causam, Admissibilidade De Documento Novo Após Citação, Art. 329 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Ad Causam Admissibilidade De Documento Novo Após Citação Art. 329 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA e Outros

Recorrente

Marília Hipólito Simão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento novo para comprovar legitimidade passiva após a citação
  2. 2 momento processual adequado para discussão da legitimidade passiva
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões de recorrer não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, de que a discussão sobre a legitimidade passiva deverá ser enfrentada na fase instrutória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; assim, o acórdão recorrido é confirmado pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.