AREsp 2509390 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões apontadas (não havendo omissão) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem constatou ausência de formalidade nos contratos de câmbio (falta de assinaturas e ausência de protesto), o que afasta a exequibilidade do título e justifica a manutenção da decisão de origem.

Parties
Embargante: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Embargante: ALEXANDRE MATTOS REICHERT; Embargante: SILVIA LETICIA BERNEIRA STAMM; Parte Embargada/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Título Executivo, Contratos De Câmbio, Executividade Do Título Executivo, Protesto De Títulos, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução Por Título Executivo Contratos De Câmbio Executividade Do Título Executivo Protesto De Títulos Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

ALEXANDRE MATTOS REICHERT

Embargante

SILVIA LETICIA BERNEIRA STAMM

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 executividade do contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira
  3. 3 regularidade formal dos contratos de câmbio (assinatura digital/manual nos termos da Circular nº 3.591/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões apontadas (não havendo omissão) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem constatou ausência de formalidade nos contratos de câmbio (falta de assinaturas e ausência de protesto), o que afasta a exequibilidade do título e justifica a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em 4% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte recorrente
  • Publique-se