AREsp 2529246 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir propósito protelatório; mantém-se a conclusão de que não houve aplicação de juros remuneratórios (apenas atualização pelo INPC), inexistência de comissão de permanência e não comprovação de excesso de execução, cuja reavaliação demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Coembargado/exequente: Celso Manica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Cessão De Crédito, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Cessão De Crédito Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Celso Manica

Coembargado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.026 CPC)
  2. 2 vedação de cobrança de juros superior a 12% a.a. por não integrantes do sistema financeiro
  3. 3 ilegalidade da cessão de crédito por pessoa não integrante do sistema financeiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir propósito protelatório; mantém-se a conclusão de que não houve aplicação de juros remuneratórios (apenas atualização pelo INPC), inexistência de comissão de permanência e não comprovação de excesso de execução, cuja reavaliação demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração