AREsp 2489641 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à nulidade da citação por edital e à prescrição da pretensão executória, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; por ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação divergente se alega, não foi conhecido o recurso especial nessa parte (Súmula 284/STF); assim, conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: INEDITA PECAS METALURGICAS LTDA; Embargante: KATIA HENEQUIN; Embargante: EDGAR SHUDY SHINTATI ATREZ INDUSTRIA METALURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Conteúdo Das Diligências De Localização De Devedores, Súmulas 568/stj E 284/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Citação Por Edital Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INEDITA PECAS METALURGICAS LTDA

Recorrente/agravante

KATIA HENEQUIN

Embargante

EDGAR SHUDY SHINTATI ATREZ INDUSTRIA METALURGICA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 validade da citação por edital e esgotamento de diligências para localização das executadas
  3. 3 ocorrência ou não de interrupção da prescrição (art. 202, V, do CC; art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à nulidade da citação por edital e à prescrição da pretensão executória, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; por ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação divergente se alega, não foi conhecido o recurso especial nessa parte (Súmula 284/STF); assim, conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.