AREsp 2447928 - DECISAO

AREsp 2447928 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de sua jurisprudência, o erro de protocolizar embargos nos próprios autos da execução é sanável: determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique a tempestividade dos embargos e para que seja oportunizado aos executados o saneamento do vício mediante peticionamento em autos apartados, conforme art. 914, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas quando cabível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para aferir a tempestividade dos embargos e oportunizar o saneamento do vício nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Art. 914, § 1º Do CPC, Art. 188 Do CPC, Art. 277 Do CPC, Tempestividade, Autuação Em Apartado
Direito Processual Civil Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Art. 914, § 1º Do CPC Art. 188 Do CPC Art. 277 Do CPC Tempestividade Autuação Em Apartado

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas quando embargos à execução são protocolados nos próprios autos em vez de autuados em apartado
  2. 2 Possibilidade de sanear erro de autuação e oportunizar prazo para regularização nos termos do art. 914, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de verificar a tempestividade dos embargos protocolizados nos autos da execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de sua jurisprudência, o erro de protocolizar embargos nos próprios autos da execução é sanável: determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique a tempestividade dos embargos e para que seja oportunizado aos executados o saneamento do vício mediante peticionamento em autos apartados, conforme art. 914, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas quando cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para aferir a tempestividade dos embargos e oportunizar o saneamento do vício nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para aferir se os embargos à execução protocolados nos autos da execução foram apresentados de forma tempestiva e para oportunizar aos executados o peticionamento dos embargos em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.