REsp 2121222 - DECISAO

REsp 2121222 - DECISAO

O Tribunal julgou que não houve omissão quanto às matérias suscitadas e que a perícia era desnecessária diante do acervo probatório, aplicando a Súmula 7 do STJ para afastar reexame probatório; contudo, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, adotou o entendimento da jurisprudência do STJ segundo o qual, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ANGELA DO CARMO COELHO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; demais pedidos mantidos/improvidos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Tabela Price, Perícia Contábil, Omissão De Acórdão, Cerceamento De Defesa, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Embargos À Execução Juros De Mora Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

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Parties

ANGELA DO CARMO COELHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que não houve omissão quanto às matérias suscitadas e que a perícia era desnecessária diante do acervo probatório, aplicando a Súmula 7 do STJ para afastar reexame probatório; contudo, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, adotou o entendimento da jurisprudência do STJ segundo o qual, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; demais pedidos mantidos/improvidos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino que os juros de mora incidam a partir da citação.