AREsp 2496755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Do Juízo, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Do Juízo Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal (art.16 da LEF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 possibilidade de processamento dos embargos do devedor mesmo com penhora insuficiente e possibilidade de reforço da penhora no curso do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.