AREsp 1970402 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada (não havendo omissão), a petição foi protocolizada por via manifestamente inadequada e havia fundamentos inatacados não rebatidos, atraindo a incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Parties
Agravante: ARNON VEICULOS IMPORT EXPORT LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ARNON VEICULOS IMPORT EXPORT LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 admissibilidade e tempestividade do recolhimento do complemento do preparo recursal
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos (arts. 188, 277 e 283, p.único, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada (não havendo omissão), a petição foi protocolizada por via manifestamente inadequada e havia fundamentos inatacados não rebatidos, atraindo a incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.