REsp 2020076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto à alegação sobre o art. 827 do CC, sua apreciação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME SCHNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fiança, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Do Fiador, Novação Do Crédito, Preservação Da Empresa
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Parties

LUIS GUILHERME SCHNOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual
  3. 3 preclusão das teses relativas aos arts. 827 do CC e 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005 por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto à alegação sobre o art. 827 do CC, sua apreciação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.