REsp 2071204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde do feito, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial é inadmissível por não impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRA SPR/SC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Taxa CDI, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Correção Monetária Taxa CDI Omissão E Fundamentação De Acórdão Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRA SPR/SC/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade e classificação da taxa CDI como índice de correção monetária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde do feito, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial é inadmissível por não impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial