REsp 2125776 - DECISAO

REsp 2125776 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o colegiado local analisou a tese de julgamento extra petita e concluiu que os documentos comprovam a pretensão executória, razão pela qual se confirmou a sentença e se majoraram os honorários advocatícios em 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prequestionamento Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 impugnação do débito em embargos à execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o colegiado local analisou a tese de julgamento extra petita e concluiu que os documentos comprovam a pretensão executória, razão pela qual se confirmou a sentença e se majoraram os honorários advocatícios em 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 17% sobre o valor atualizado da causa