REsp 2095825 - DECISAO

REsp 2095825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou inadequada a via dos embargos para pleitear suspensão da execução com base na recuperação judicial/parcelamento, apresentando argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados; além disso, questões invocadas não afetam a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, devendo ser tratadas nos autos da execução fiscal originária, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Penhora, Parcelamento Tributário, Interesse Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos À Execução Suspensão Da Execução Penhora Parcelamento Tributário +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 16 da LEF
  2. 2 adequação da via dos embargos à execução para obter suspensão por recuperação judicial/parcelamento
  3. 3 presença de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou inadequada a via dos embargos para pleitear suspensão da execução com base na recuperação judicial/parcelamento, apresentando argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados; além disso, questões invocadas não afetam a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, devendo ser tratadas nos autos da execução fiscal originária, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.