REsp 1534891 - DECISAO

REsp 1534891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os cheques executados, por terem circulado por endosso, constituem títulos autônomos em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo indisponível a exceção de incapacidade pessoal do emitente contra terceiro de boa-fé, salvo demonstração de má-fé do adquirente, não comprovada, e porque as instâncias de origem assinalaram que a interdição da emitente ocorreu em momento posterior à emissão das cártulas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Embargante: ESMERALDA DE SOUZA MARAGNO; Exequente/embargado: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Título De Crédito, Incapacidade Civil, Princípio Da Autonomia E Da Abstração, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Má Fé Do Portador
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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

ESMERALDA DE SOUZA MARAGNO

Embargante

DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Exequente/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da incapacidade civil do emitente a terceiro de boa-fé
  2. 2 efeitos da circulação por endosso sobre a discussão da causa debendi
  3. 3 ônus de provar a má-fé do portador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os cheques executados, por terem circulado por endosso, constituem títulos autônomos em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo indisponível a exceção de incapacidade pessoal do emitente contra terceiro de boa-fé, salvo demonstração de má-fé do adquirente, não comprovada, e porque as instâncias de origem assinalaram que a interdição da emitente ocorreu em momento posterior à emissão das cártulas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.