AREsp 2503519 - DECISAO

AREsp 2503519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos violados) e, no mérito relativo à suficiência da penhora, à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO BRIGANTI; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Ao Stj) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Online, Efeito Suspensivo, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Online Efeito Suspensivo Súmulas (284 Stf, 7 Stj) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO BRIGANTI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Ao Stj) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 16, §1º, 19 e 24 da LEF e arts. 914 e 919, §1º do CPC quanto à manutenção do efeito suspensivo dos embargos
  3. 3 discussão sobre suficiência da penhora online para garantia integral da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos violados) e, no mérito relativo à suficiência da penhora, à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.