AREsp 2452728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes intentaram recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias obrigatórias (não interpor agravo interno para provocar pronunciamento do Tribunal de Justiça da Bahia), incidindo, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF e o art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR MAIA; Agravante: SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA; Agravante: MANOEL DE BARROS NOGUEIRA; Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA; Agravante: SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n.º 281 do STF
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula N.º 281 Do STF, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula N.º 281 Do STF Decisão Monocrática

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR MAIA

Agravante

SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA

Agravante

MANOEL DE BARROS NOGUEIRA

Agravante

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes intentaram recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias obrigatórias (não interpor agravo interno para provocar pronunciamento do Tribunal de Justiça da Bahia), incidindo, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF e o art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n.º 281 do STF

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF).