REsp 2120621 - DECISAO

REsp 2120621 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente pontos suficientes a ensejar conhecimento; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ). Além disso, o título executivo decorrente de sentença coletiva transitada em julgado manteve-se exigível, não tendo sido impugnado por ação rescisória no prazo decadencial, e foi reconhecida a legitimidade da ANAJUSTRA como substituta processual.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituta Processual: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associações Como Substitutas Processuais, Deficiência De Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc), Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associações Como Substitutas Processuais Deficiência De Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc) Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título judicial transitado em julgado relativo à incorporação de quintos
  2. 2 Aplicabilidade de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 Legitimidade da ANAJUSTRA como substituta processual para fins de execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente pontos suficientes a ensejar conhecimento; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ). Além disso, o título executivo decorrente de sentença coletiva transitada em julgado manteve-se exigível, não tendo sido impugnado por ação rescisória no prazo decadencial, e foi reconhecida a legitimidade da ANAJUSTRA como substituta processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.