AREsp 2471772 - DECISAO

AREsp 2471772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de decisão suficientemente fundamentada do tribunal de origem, da proteção da coisa julgada formada anteriormente ao pronunciamento do STF sobre a matéria e da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Incorporação De Quintos Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas Repercussão Geral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes em execução de sentença coletiva
  3. 3 efeitos da decisão do STF posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de decisão suficientemente fundamentada do tribunal de origem, da proteção da coisa julgada formada anteriormente ao pronunciamento do STF sobre a matéria e da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial