AREsp 2394805 - DECISAO

AREsp 2394805 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, mas, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem já havia apreciado questão essencial (exclusão do crédito) e tal fundamento não foi impugnado pelas partes, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a temática relativa à concursalidade dos créditos demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc), Prejudicialidade Externa (art. 313, V, "a", Cpc), Concursalidade De Créditos, Aplicação De Súmulas, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc) Prejudicialidade Externa (art. 313, V, "a", Cpc) Concursalidade De Créditos Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 existência de prejudicialidade externa entre recuperação judicial e execução
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados e à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, mas, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem já havia apreciado questão essencial (exclusão do crédito) e tal fundamento não foi impugnado pelas partes, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a temática relativa à concursalidade dos créditos demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 666/668) e afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial