REsp 2087458 - DECISAO

REsp 2087458 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de conhecimento, em qualquer grau, de questões de ordem pública não decididas, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, no mérito recursal, os pressupostos processuais relativos à legitimidade passiva e à regularidade do memorial de cálculo que instruiu a execução.

Parties
Recorrente: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Memorial De Cálculo, Inovação Recursal, Direito De Desistência, Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Memorial De Cálculo Inovação Recursal +2 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da execução
  2. 2 regularidade do demonstrativo/memorial de cálculo que instruiu a execução
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de conhecimento, em qualquer grau, de questões de ordem pública não decididas, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, no mérito recursal, os pressupostos processuais relativos à legitimidade passiva e à regularidade do memorial de cálculo que instruiu a execução.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pressupostos processuais objeto do recurso de apelação, concernentes à legitimidade passiva e à regularidade do memorial de cálculo que instruiu a execução.
  • Publicar-se.