REsp 2115473 - DECISAO

REsp 2115473 - DECISAO

Houve omissão do acórdão quanto à questão essencial da existência de prescrição da pretensão executória, o que, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, configura motivo para anulação do julgamento dos embargos de declaração e determina o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

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Parties
Exequente: Bento Amazonas Levy Bonfim; Exequente Originário: SINDSEP/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Sucessores, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Sucessores Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Bento Amazonas Levy Bonfim

Exequente

SINDSEP/AM

Exequente Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução em nome dos sucessores do exequente falecido
  3. 3 capacidade e legitimidade para propositura e representação da execução

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à questão essencial da existência de prescrição da pretensão executória, o que, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, configura motivo para anulação do julgamento dos embargos de declaração e determina o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.