AREsp 2200660 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; afastou-se a pretensão de incluir honorários contratuais no cálculo exequendo com fundamento na jurisprudência do STJ de que não cabe ressarcimento desses valores ao vencedor, e declarou incabível o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo a base de cálculo da sucumbência pelo proveito econômico e a distribuição de sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICA CAMPINAS COMERCIAL LTDA; Agravado: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA; Agravado: LUCIANA SILVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Ônus Sucumbencial +3 more

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICA CAMPINAS COMERCIAL LTDA

Agravante

LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA

Agravado

LUCIANA SILVA FERRARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem quanto à natureza da verba incluída no título exequendo
  2. 2 ocorrência de excesso de execução pela inclusão de honorários contratuais no cálculo exequendo
  3. 3 base de cálculo e distribuição dos honorários sucumbenciais (proveito econômico e sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; afastou-se a pretensão de incluir honorários contratuais no cálculo exequendo com fundamento na jurisprudência do STJ de que não cabe ressarcimento desses valores ao vencedor, e declarou incabível o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo a base de cálculo da sucumbência pelo proveito econômico e a distribuição de sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.