AREsp 2538706 - DECISAO

AREsp 2538706 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários para 20% sobre o valor atribuído aos embargos à execução.

Parties
Agravante: ISIS FERNANDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISIS FERNANDES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento (art. 786 do CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários para 20% sobre o valor atribuído aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.