AREsp 2432556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e considerando desnecessária a prova pericial; a pandemia, isoladamente, não autoriza revisão contratual quando a variação cambial era risco inerente ao contrato em moeda estrangeira e não estavam presentes os requisitos da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA; Agravante/recorrente: AQUARIUS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante/recorrente: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS; Agravante/recorrente: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT; Agravado/recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Renegociação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA

Agravante/recorrente

AQUARIUS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS

Agravante/recorrente

MARCELO MIRANDA BITTENCOURT

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e considerando desnecessária a prova pericial; a pandemia, isoladamente, não autoriza revisão contratual quando a variação cambial era risco inerente ao contrato em moeda estrangeira e não estavam presentes os requisitos da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do SANTANDER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.