AREsp 1507335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, enfrentando as questões relevantes sem omissão ou contradição; o provimento jurisdicional observado respeitou os limites do pedido (interpretado logicamente), não houve inovação recursal, e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as sanções recursais previstas nos arts. 1.021, §4º e 81 do CPC/2015 não se aplicam automaticamente diante do inconformismo demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Agravado: Heinz Kudiess; Agravado: Jerusa Gambatto Kudiess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj, Sucumbência, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 81 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Recurso Especial Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional +9 more

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Heinz Kudiess

Agravado

Jerusa Gambatto Kudiess

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, enfrentando as questões relevantes sem omissão ou contradição; o provimento jurisdicional observado respeitou os limites do pedido (interpretado logicamente), não houve inovação recursal, e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as sanções recursais previstas nos arts. 1.021, §4º e 81 do CPC/2015 não se aplicam automaticamente diante do inconformismo demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.