AREsp 2543110 - DECISAO

AREsp 2543110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), além de a pretensão recursal depender de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Renegociação De Débitos Rurais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Confissão De Dívida Renegociação De Débitos Rurais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), além de a pretensão recursal depender de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.