REsp 2124473 - DECISAO

REsp 2124473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, havia entendimento anterior que determinou o retorno dos autos para processamento dos embargos à execução e não se poderia, no âmbito do recurso especial, rediscutir matéria de cognição ou reexaminar fatos cuja solução já produziu efeitos preclusivos/da coisa julgada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora/embargante: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução
  2. 2 inadmissibilidade de unificação de embargos para execuções diversas (adequação da via eleita)
  3. 3 ausência de garantia da execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, havia entendimento anterior que determinou o retorno dos autos para processamento dos embargos à execução e não se poderia, no âmbito do recurso especial, rediscutir matéria de cognição ou reexaminar fatos cuja solução já produziu efeitos preclusivos/da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.