AREsp 2439154 - DECISAO

AREsp 2439154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se manter o entendimento de que o art. 919, §1º, do CPC exige garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, não sendo a gratuidade de justiça nem a situação de recuperação judicial suficientes para afastar tal requisito.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Garantia Da Execução Súmula 7/stj

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 919, §1º, do CPC quanto à concessão do efeito suspensivo em embargos à execução
  2. 2 Se a gratuidade de justiça afasta o requisito da garantia da execução
  3. 3 Se a condição de estar em recuperação judicial dispensa a garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se manter o entendimento de que o art. 919, §1º, do CPC exige garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, não sendo a gratuidade de justiça nem a situação de recuperação judicial suficientes para afastar tal requisito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.