REsp 2122864 - DECISAO

REsp 2122864 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de julgamento ultra et extra petita e determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso; fica prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANKLYERSOWN BECHER PAES DE BARROS; Recorrida: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Cláusula Potestativa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Recurso Especial Omissão Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ANKLYERSOWN BECHER PAES DE BARROS

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento ultra et extra petita e aplicação do art. 42 do CDC
  2. 2 se a condenação mencionada na sentença foi lastreada no art. 28, §3º da Lei 10.931/2004 e se tal ponto foi devolvido em apelação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e necessidade de sanear omissão por meio de anulação do acórdão dos declaratórios

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de julgamento ultra et extra petita e determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso; fica prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.