REsp 1624542 - ACORDAO

REsp 1624542 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Comportamento Contraditório, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Civil Embargos À Execução Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas de crédito rural na omissão do CMN (Decreto nº 22.626/33)