REsp 2125157 - DECISAO

REsp 2125157 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, em acórdão integrativo, esclareceu que a apelação foi conhecida em parte e, na parte conhecida, provida, tendo sido já determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento dos embargos, afastando-se a alegação de omissão quanto ao efeito do provimento parcial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Devedora: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Reunião De Execuções, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Reunião De Execuções Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Verificação da garantia da execução (art. 16, §1º e art. 28 da Lei nº 6.830/80) como pressuposto processual
  3. 3 Possibilidade de unificação dos embargos à execução ou necessidade de individualização por execuções distintas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, em acórdão integrativo, esclareceu que a apelação foi conhecida em parte e, na parte conhecida, provida, tendo sido já determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento dos embargos, afastando-se a alegação de omissão quanto ao efeito do provimento parcial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se