AREsp 2519544 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o contrato atendia os requisitos do art. 784 do CPC (assinatura das partes e duas testemunhas) e que não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de cerceamento por perícia.

Parties
Recorrente: IARON WARSHAWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Prequestionamento +1 more

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Parties

IARON WARSHAWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial (art. 784 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por perícia incompleta (art. 373 CPC)
  3. 3 admissibilidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o contrato atendia os requisitos do art. 784 do CPC (assinatura das partes e duas testemunhas) e que não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de cerceamento por perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial